Termos de Uso - Rede Observatórios do Trabalho

Quem somos


A Rede Observatórios do Trabalho é uma rede de produção de conhecimento sobre o mundo do trabalho, aplicado ao aprimoramento das políticas públicas. A Rede tem como objetivo estimular a produção de conhecimento para subsidiar o debate público e o diálogo social, nos âmbitos nacional e subnacional, acerca dos desafios para se assegurar trabalho digno e contribuir para o aperfeiçoamento das políticas de trabalho no Brasil.


A construção da Rede Observatórios do Trabalho, prevista nas Resoluções do II Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, realizado em 2005, vem se concretizando desde 2015, no âmbito do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT n° 003/2014, firmado entre o Dieese – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos e o MTE, hoje MTb – Ministério do Trabalho. Entre os objetivos e finalidades do Convênio, estão iniciativas conjuntas com o ONMT/SPPE/MTb – Observatório Nacional do Mercado de Trabalho da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTb, com participação do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para identificar e articular conselheiros/as de políticas públicas, técnicos/as e gestores/as de órgãos públicos dedicados às políticas no campo do trabalho, técnicos/as de Observatórios do Trabalho e pesquisadores/as de universidades ou centros de estudos que já produzem informações e conhecimento no campo do trabalho.


O sítio redeot.colivre.net, doravante designado como RedeOT, é uma plataforma digital interativa que integra serviços de publicação web e de comunicação por email para dar suporte aos membros da Rede Observatórios do Trabalho.


As atividades de promoção do desenvolvimento da Rede Observatórios do Trabalho são de competência da SPPE/MTb, conforme estabelecido pelo Decreto Nº 8.894, de 3 de novembro de 2016, cap. III, Seção II. Dessa forma, a SPPE/MTb assume o fomento e a manutenção da plataforma RedeOT, sendo sua administração geral  encargo do Comitê Gestor da Rede Observatórios do Trabalho, instância de gestão democrática, prevista no estatuto da Rede Observatórios do Trabalho, que pode, de acordo com seu Regimento Interno, prover os meios e designar pessoas responsáveis pela administração operacional do ambiente. No entanto, dadas as características do serviço, a administração de conteúdos e seu acesso é distribuída entre os criadores ou administradores de comunidades e também entre os próprios usuários do ambiente, ao publicarem suas colaborações.


Para saber mais sobre a Rede Observatórios do Trabalho acesse o Caderno Metodológico dos Observatórios do Trabalho: Conhecer para transformar.


CONDIÇÕES GERAIS DE USO


O acesso à plataforma RedeOT está vinculado à aceitação expressa e irrestrita dos Termos de Uso abaixo descritos. Se você não concordar com os termos, por favor, não acesse o sítio nem utilize esta plataforma.


A versão válida e mais recente dos presentes Termos de Uso será aquela publicada pela RedeOT no endereço https://redeot.colivre.net/site/terms, que regula todas as relações passadas e presentes entre a RedeOT e os usuários, respeitados eventuais direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e/ou coisas julgadas. O usuário deverá lê-los atentamente, tendo ciência de que poderão ser eventualmente modificados. Os administradores envidarão esforços para notificar os usuários de possíveis alterações. No entanto, é dever do usuário manter-se atualizado por meio da visita regular a esse endereço.


O acesso ao sítio é gratuito e a inscrição é facultada a qualquer usuário na internet, podendo ser estimulada por convite feito por outros participantes.


As notícias com chamadas na primeira página da RedeOT são abertas a visitantes, ou seja, usuários da internet não registrados no ambiente. Entretanto, a ausência de registro não implica não aceitação dos presentes Termos de Uso. Os demais conteúdos podem ser de acesso público ou privado, sendo que os conteúdos marcados como “públicos” têm sua visualização limitada ao conjunto dos usuários cadastrados na RedeOT.


Qualquer usuário inscrito terá à sua disposição um conjunto de ferramentas de publicação e interação com outros usuários, tais como blogs, fóruns, comunidades de interesse, etc, sendo administrador e pleno responsável pelo seu próprio conteúdo e pela definição das respectivas regras de acesso.


O visitante ou usuário poderá usar este sítio apenas para finalidades lícitas. Esta plataforma não poderá ser utilizada para publicar, enviar, distribuir ou divulgar conteúdos ou informação de caráter difamatório, obsceno ou ilícito, inclusive informações de propriedade exclusiva pertencentes a outras pessoas ou organizações, bem como marcas registradas ou informações protegidas por direitos autorais, sem a expressa autorização do detentor desses direitos.


Adicionalmente, o usuário não deverá usar esse espaço para veicular propaganda político-partidária, solicitação de emprego, abaixo-assinados, conteúdo comercial ou promocional, ou qualquer outra informação de interesse próprio não relacionada aos objetivos da rede.


A associação a outros usuários por vínculo de “amizade” e a criação e/ou participação em comunidades é facultada a qualquer usuário inscrito, implicando acesso a conteúdos marcados como “privados” dentro desses círculos. O criador de uma comunidade torna-se automaticamente administrador dos seus conteúdos e acessos. Os conteúdos publicados em fóruns das comunidades podem, a critério do administrador, ser integrados a listas de discussão por email, possibilitando interação por qualquer dos meios, se assim desejado pelo usuário.


O usuário deverá respeitar as regras de acesso internas às comunidades e grupos aos quais pertence, não divulgando para fora do domínio autorizado conteúdos que sejam de visualização restrita.


Os administradores da RedeOT poderão, a qualquer tempo, sem qualquer aviso prévio e a seu único critério, remover, remanejar ou alterar qualquer conteúdo para adequá-lo ao bom funcionamento, às finalidades e às regras de uso do ambiente. O direito da RedeOT de editar e/ou retirar qualquer parcela do conteúdo disponibilizado pelo usuário não representa qualquer isenção de responsabilidade do usuário, o qual permanecerá o único e exclusivo responsável pelo conteúdo disponibilizado no sítio.


A administração da RedeOT poderá enviar, por email, um boletim informativo regular e outras comunicações eventuais, como informações sobre alterações dos Termos de Uso ou sobre condições operacionais da rede, solicitação de informações complementares, processos de consulta e decisão conduzidos pelo Comitê Gestor, eleição ou mudança na composição do Comitê ou do grupo de administradores, etc. Entretanto, a administração não pode garantir que as comunicações cheguem aos endereços de destino ou sejam lidas pelos destinatários, pelo que desde já se desresponsabiliza. O usuário concorda, portanto, que essas comunicações sejam consideradas, para todos os efeitos, válidas e eficazes.


Por ser um ambiente colaborativo, a qualidade, atualidade, pertinência e autenticidade das informações da RedeOT dependem principalmente do compromisso de seus usuários. Os administradores estão empenhados em manter a qualidade do serviço, mas não poderão ser responsabilizados por eventuais falhas ou inexatidão das informações oferecidas. O usuário não deve ter como pressuposto que tais serviços e informações são isentos de erros ou serão adequados aos seus objetivos particulares.


A manutenção desse espaço dependerá de recursos destinados para tal pelas instâncias de gestão da Rede Observatórios do Trabalho. Sendo assim, o Comitê Gestor da Rede Observatórios do Trabalho, por meio dos administradores da RedeOT e de acordo com procedimentos previstos em seu Regimento Interno, poderá, a qualquer tempo, modificar ou desativar o sítio, bem como limitar, cancelar ou suspender seu uso ou acesso. Os administradores comprometem-se a fazer a comunicação antecipada de qualquer decisão de suspensão por meio dos emails fornecidos pelos usuários, sem garantia de entrega às caixas-postais dos destinatários.


POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA


São considerados usuários apenas e tão somente pessoas naturais prévia e regularmente cadastradas na RedeOT conforme determinado neste documento.


Para se cadastrar na RedeOT, o usuário fornecerá obrigatoriamente seu nome verdadeiro completo, um nome de usuário, uma senha e um endereço de email válido, por cuja atualização é desde o início responsável. Poderá ser solicitado, no cadastramento ou a qualquer tempo, o fornecimento ou atualização de dados complementares, com o fim único e exclusivo de promover o conhecimento interno da rede, melhorando as trocas de informação, a relevância dos resultados de busca e a qualidade do serviço, entendida como de interesse comum.


O usuário é o único e exclusivo responsável pelos dados constantes de seu cadastro, eximindo, expressamente, a RedeOT de quaisquer erros ou inconsistências nele contidos, como, por exemplo, mas sem limitação a, cadastro duplo, dados errados ou imprecisos, informações falsas e/ou incorretas, etc.


O usuário poderá, entre outras opções de privacidade, limitar a visualização de suas informações no âmbito da RedeOT, bem como o recebimento de notificações por email, por meio de configurações em seu perfil. Adicionalmente, pode optar por receber ou não notificações por email relativas a conteúdos publicados, no ato da publicação ou a qualquer tempo.


O usuário poderá optar por excluir-se das listas de discussão por email integradas a comunidades a que pertence - disponíveis, todavia no sítio –, configurando o uso das listas de discussão no seu painel de controle.


O usuário poderá optar por cancelar o recebimento do boletim informativo da RedeOT, por meio de link no próprio corpo do email.


Os dados pessoais de usuários não serão distribuídos dentro ou fora da RedeOT pelos seus administradores ou por qualquer instância de gestão da Rede Observatórios do Trabalho, nem utilizados para nenhum outro fim, a não ser que expressamente autorizado em circunstância e por meios específicos. Sendo um projeto colaborativo, baseado na comunicação e na boa fé, será considerada uma grave violação dos correntes termos o uso não autorizado de dados pessoais de usuários acessados por meio da RedeOT fora dos limites e dos objetivos dessa plataforma, seja por meio automático, seja por meio manual, sujeitando o infrator à exclusão da licença de utilização da RedeOT.


Os documentos, informações, imagens e gráficos publicados neste sítio trafegam em ambiente seguro. Cópias de segurança (backups) são feitas regularmente e mantidas por um período de, no máximo, 30 dias. Ainda que empenhados na implantação e manutenção de altos padrões de segurança, os administradores da RedeOT, provedores de serviço ou instâncias de gestão da Rede Observatórios do Trabalho não podem garantir a total inviolabilidade e eventual uso indevido dos dados e conteúdos fornecidos à RedeOT, e não poderão ser responsabilizados por violações cometidas por usuários ou por ataques maliciosos de terceiros.


VERACIDADE


O fornecimento de informações pessoais ou conteúdo falsos constitui violação dos presentes Termos de Uso, sujeitando o usuário à revogação da licença de utilização da RedeOT. Em quaisquer casos, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da RedeOT, tanto a si próprio quanto a terceiros.


ERROS E FALHAS


Eventualmente, poderá ocorrer falha técnica que incorra na queda temporária do serviço ou em perda de dados, que poderão ser recuperados do backup dentro do limite de tempo em que estiver disponível. Em nenhuma hipótese, as instâncias de gestão da Rede Observatórios do Trabalho, os administradores da RedeOT e/ou o provedor de serviços poderão ser responsabilizados por qualquer dano direto ou indireto decorrente da impossibilidade de acesso ou de uso, ou ainda de perda de dados resultante de problemas técnicos que possam afetar a qualidade dos serviços oferecidos.


DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL


Os conteúdos contidos neste sítio estão protegidos de acordo com as leis vigentes, nacional e internacionalmente, e a vontade expressa dos detentores de direitos. Os usuários obrigam-se a respeitar a vontade dos detentores de direitos quanto às formas de compartilhamento por eles aceitas, aplicando a licença apropriada a esse entendimento, dentre as disponíveis quando da publicação do conteúdo, ou eximindo-se da publicação, caso não autorizada nos termos disponíveis.


A plataforma dispõe de um conjunto de licenças-padrão da Creative Commons em suas diversas atribuições, e esse conjunto está disponível para seleção no momento da publicação. Caso não selecionada nenhuma em particular, será aplicada como licença padrão a atribuição CC-BY-NC-SA, que significa: permitido compartilhamento com citação do autor (BY), apenas para uso não-comercial (NC) e obrigação de manter a mesma atribuição em obras derivadas (SA).


Além de atribuições mais e menos restritivas dessa licença, a plataforma disponibiliza o licenciamento Arte Livre e o GNU FDL. A Licença Arte Livre é uma licença copyleft que concede o direito de livremente copiar, distribuir e transformar trabalhos criativos sem necessitar de permissão explícita do autor, mas proibindo a apropriação exclusiva. A Licença GNU FDL (tradução não oficial em português) pode ser aplicada principalmente, mas sem restrição, a manuais ou outros documentos funcionais em texto, garantindo a liberdade de copiá-los e redistribuí-los, com ou sem modificações, tanto comercialmente como não comercialmente, mantendo os créditos de autoria.


O usuário será totalmente responsável pelo respeito aos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados a conteúdos por ele publicados. Toda e qualquer violação de direitos autorais identificada deverá ser notificada à RedeOT e acompanhada dos documentos e informações que confirmam a autoria. A notificação poderá ser enviada pelo email adm@redeot.colivre.net. A administração da RedeOT compromete-se a retirar o conteúdo do ar sempre que notificada, se confirmada a infração.


LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE


A RedeOT não garante a precisão e integridade das informações, textos, gráficos, links e outros itens publicados, nem se responsabiliza, de nenhuma forma, pelo conteúdo dos artigos, materiais e informações publicadas ou transmitidas entre os usuários, seja ele ilícito ou lícito, malicioso ou não. Sendo assim, o usuário reconhece e concorda que será o único e exclusivo responsável pela veracidade, integralidade, legalidade e regularidade do conteúdo por ele disponibilizado no ambiente, isentando expressamente a RedeOT ou seus administradores e outras instâncias de gestão de toda e qualquer responsabilidade sobre o conteúdo publicado.


LINKS PARA SÍTIOS DE TERCEIROS


Os sítios apontados não estão sob o controle da RedeOT, que se exime, em toda extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, de responsabilidade sobre o conteúdo de qualquer outro sítio indicado ou acessado por meio da plataforma. A RedeOT recomenda fortemente que os links indicados sejam previamente verificados pelo autor da publicação quanto à existência, autenticidade, legalidade e pertinência ao contexto da plataforma.


SUSPENSÃO DO SERVIÇO E EXCLUSÃO DE USUÁRIOS


O serviço RedeOT não tem duração definida, mas poderá ser suspenso ou interrompido e total ou parcialmente modificado, unilateralmente e a qualquer momento. Conforme disposto acima, a administração da RedeOT fará esforços para, mas não será obrigada a, notificar os usuários de eventual suspensão ou modificação das características do serviço.


A administração da RedeOT reserva-se também o direito de cancelar e interromper o registro de qualquer usuário, a qualquer tempo, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio.


ALTERAÇÕES NESTES TERMOS DE USO


Estes Termos de Uso podem ser alterados pela RedeOT sem o consentimento prévio ou posterior dos usuários. A RedeOT publicará as alterações dos Termos de Uso nesta página e, caso sejam significativas, colocará um aviso com mais destaque, podendo também notificar os usuários por email.


DISPOSIÇÕES FINAIS E LEIS APLICÁVEIS


A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste instrumento não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste instrumento que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.


Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. A RedeOT consiste em um serviço cultural de interesse público, que não gera qualquer relação de consumo e não se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Qualquer ação judicial envolvendo a RedeOT deverá ser proposta obrigatoriamente no foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.