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Nova Comunidade sobre as ações do SINE no ambiente virtual

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30 5 2016 camara

A partir de agora o site da Rede Observatórios do Trabalho passa a contar com a comunidade sobre o Sistema Nacional de Emprego (SINE).

O objetivo da comunidade é promover espaço para o debate sobre o novo marco regulatório do Sistema Nacional de Emprego (SINE), propor ações no âmbito dos Observatórios do Trabalho, reunir informações e pesquisadores sobre o tema, dentre outros objetivos.

A nova Lei Federal nº. 13.667 de 17 de maio de 2018, determina que estão entre as atribuições do SINE encaminhar os candidatos para as entrevistas de emprego e para cursos de qualificação profissional, além de emitir carteiras de trabalho e pagar o seguro desemprego. A proposta descentraliza a administração que apenas será coordenada pelo Ministério do Trabalho, mas executada por estados e municípios.

Os artigos 13º e 15º da Lei foram vetados. O parágrafo único do artigo 13, tratava de transferências automáticas para o financiamento de programas, projetos, ações e serviços do SINE como despesa pública obrigatória de caráter continuado. O trecho foi vetado por não atender a requisitos da lei complementar 101/00 - lei de responsabilidade fiscal.

O outro dispositivo vetado previa a transferência voluntária de recursos do FAT para a realização do pagamento de profissionais das equipes de trabalho responsáveis pela organização e pela oferta de ações e serviços do sistema. O trecho foi vetado com a justificativa de violar previsão da Constituição Federal.

O Congresso Nacional vai dar a palavra final sobre os vetos do presidente da República ao projeto do SINE.

Para participar da comunidade acesse: https://redeot.colivre.net/sine/blog ou procure "SINE" na aba Comunidades.

Caso ainda não faça parte da RedeOT, crie seu perfil em: https://redeot.colivre.net/


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