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O Observatório do Trabalho da Bahia é resultado de convênio firmado entre o Governo do Estado, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE), e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

Seminário na Bahia vai debater a nova Lei do Sistema Nacional de Emprego (Sine)

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de 31 até 31 de Julho de 2018 Auditório da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), 4º andar (Espaço Crescer), Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador – Bahia

 

 Debatendo a Lei Federal nº. 13.667/18. Novo marco legal do Sistema Nacional deEmprego (Sine)

A atividade proposta pretende debater sobre o papel do Conselho Estadual Tripartite, Paritário de Trabalho e Renda (CETER-BA), frente ao novo marco regulatório do Sistema Nacional de Emprego (Sine), Lei Federal nº. 13.667 de 17 de maio de 2018, bem como apresentar o documento “Agenda Prioritária da Classe Operária - Democracia, Soberania e Desenvolvimento com Justiça Social: Trabalho e Emprego no Brasil” construído pelas Centrais Sindicais e DIEESE.

 

 

DATA: 31/07/2018

LOCAL: Auditório da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), 4º andar (Espaço Crescer), Centro Administrativo da Bahia (CAB), Salvador – Bahia.

HORÁRIO: 8horas – 13horas

 

OBJETIVO:  O evento tem como objetivo proporcionar um espaço de diálogo e debate construtivo considerando as diretrizes, prazos, organização e financiamento do Sisntema Nacional de emprego (SINE), frente à recente promulgação de Lei Federal nº 13.667/2018 na perspectiva de uma agenda socioeconômica de transformação com foco no desenvolvimento, no incremento da produtividade e orientada pela promoção de empregos de qualidade, aumento da renda do trabalho, democracia, soberania nacional e justiça social. 

PÚBLICO: Membros do Conselho estadual Tripartite, Paritário de Emprego e Renda, colaboradores da Rede SINEBAHIA (Região Metropolitana de Salvador), movimento sindical, empregadores, DIEESE, Ministério Público do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho e gestores municipais da Rede SINE.

 

 

Programação:

31 de julho de 2018 (terça-feira)

 

8horas - 8h40min

Mesa de Abertura

  • Vicente Neto – Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
  • Adson Batista de Souza (Representante da CTB)– Presidente do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda (CETER-BA)
  • Ministério Público do Trabalho na Bahia
  • Superintendência Regional do Trabalho na Bahia

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8h40 – 10h30min

Painel 1 – Apresentação do documento “Agenda Prioritária da Classe Operária - Democracia, Soberania e Desenvolvimento com Justiça Social: Trabalho e Emprego no Brasil”.

  • DIEESE
  • Edmundo José Bustani Neto – FECOMÉRCIO/BA
    Legislativo - Representante da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
  • Mediação: Adson Batista de Souza (Representante da CTB)– Presidente do Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda (CETER-BA)

 

10h30min – 13horas


Painel 2 – Novo marco regulatório do Sistema Nacional de Emprego (Sine);

 

  • Vicente Neto - Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte
  • Superintendência Regional do Trabalho na Bahia
  • DIEESE
  • Mediação: Alexandro Reis – Superintendente de Desenvolvimento do Trabalho da SETRE.

 

 

Nota Técnica

ASSUNTO: Lei Federal nº 13.667 de 17 de maio de 2018 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine) criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. 

O Sine foi criado sob orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que indica aos países-membros a manutenção de um serviço público e gratuito de emprego para a melhor organização do mercado de trabalho. O sistema atua em parceria com entes públicos e entidades sem fins lucrativos. As principais ações oferecidas são a intermediação de mão de obra e a habilitação ao seguro-desemprego.

 

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Foi publicado no Diário Oficial da União o novo marco legal do Sistema Nacional de Emprego (Sine). A Lei 13.667/2018 foi sancionada em 17 de maio de 2018 com dois vetos.

A lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal estabelece as diretrizes, organização, competências, financiamento e fiscalização do Sistema Nacional de Emprego.

 


Diretrizes
Pela nova lei, entre as diretrizes do Sine, estão a otimização do acesso ao trabalho decente, execução descentralizada das ações e dos serviços, compartilhamento da gestão e do financiamento, participação de representantes da sociedade civil em sua gestão, integração técnica e estatística com os sistemas de educação e de qualificação profissional além da padronização do atendimento.

 

Organização
De acordo com a lei, o Sine será gerido, financiado e executado conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos integrados à estrutura administrativa das esferas de governo que dele participem. À União caberá, entre outras competências, a coordenação nacional, a concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, a identificação do trabalhador e a coordenação da certificação profissional.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) constitui instância regulamentadora do Sine e os Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda instituídos pelas esferas de governo que aderirem ao Sine constituirão instâncias deliberativas do Sistema. 

 

Financiamento

O financiamento deverá ser feito pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e pelos estados que aderirem ao Sine. Os recursos virão de transferências automáticas entre os fundos do trabalho ou mediante a alocação de recursos próprios nesses fundos por parte dos entes federados.

  • São condições para as transferências automáticas de recursos de que trata a lei às esferas de governo que aderirem ao Sine a instituição e o funcionamento efetivo de:
  • Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, constituído de forma tripartite e paritária (empregadores, governo e trabalhadores);
  • Fundo do trabalho, orientado e controlado pelo respectivo Conselho do Trabalho, Emprego e Renda;Plano de ações e serviços, aprovado na forma estabelecida pelo Codefat.

 

Entretanto o presidente da República, Michel Temer, vetou o parágrafo que considerava essa transferência automática como despesa pública obrigatória de caráter continuado. De acordo com a justificativa para o veto, isso engessaria o orçamento, e não houve a estimativa do impacto financeiro da medida.

Outro dispositivo vetado foi ao dispositivo que abria a possibilidade de os recursos do FAT serem aplicados no pagamento de profissionais que integrarem as equipes de trabalho responsáveis pela organização e oferta de ações do Sine. Na justificativa, argumenta-se que a norma fere a Constituição, que veda a transferência voluntária de recursos para folha de pessoal.

 

Prazos

Os estados que já aderiram ao Sine terão o prazo de um ano para se adaptar às novas regras e constituir os seus fundos do trabalho. E a adesão de novos entes públicos só poderá ocorrer daqui a um ano, de acordo com cronograma aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

 

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